“Com a calamidade, muitas famílias e trabalhadores, especialmente os informais, ficaram impossibilitados de gerar renda, tendo os seus recursos comprometidos. A Lei visa dar garantias a essa parcela da população, para que ela não seja prejudicada, uma vez que não tenha mais condições de pagar a fatura mensal até o final do prazo de fidelidade”, destacou Cida Ramos.
Conforme a Lei, a empresa que não cumprir a lei poderá ser multada no valor de até 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, realizar a fiscalização e aplicação de penalidade, quando houver o descumprimento da lei.
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