Projeto ‘Na escola com respeito’ é apresentado a gestores de Alagoinha e Mulungu

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu uma videoconferência com gestores dos municípios de de Alagoinha e Mulungu para apresentar o projeto “Na escola com respeito”, que tem como objetivo combater e prevenir a indisciplina e a violência no ambiente escolar através da implementação da cultura de paz, do diálogo e do uso de práticas da justiça restaurativa para resolução dos conflitos.

O projeto teve a adesão do promotor de Justiça Leonardo Quintans, que atua na defesa da educação nos dois municípios e foi apresentado, na última quinta-feira (22/07), aos gestores municipais pela equipe do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE).

Conforme explicou coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça Juliana Couto, a ideia do MPPB é fomentar a criação do programa de justiça restaurativa como política pública municipal, através de lei, com a implementação de um Núcleo de Justiça Restaurativa em cada município, sob a gerência da Secretaria de Educação, bem como a criação de Centrais de Paz, em cada escola, para tratar de maneira democrática eventuais conflitos envolvendo alunos, pais e professores.

Segundo a representante do MPPB, o Programa de Justiça Restaurativa está previsto no artigo 12, incisos IX e X e no artigo 26, parágrafo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96) que estabelecem como diretriz a ser traçada no panorama da educação em todo o território nacional a implementação de ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

O promotor de Justiça Leonardo Quintans já expediu recomendação aos gestores para que encaminhem projeto de lei às respectivas Câmaras Municipais, visando à criação do programa de justiça restaurativa como política pública educacional.

O projeto

O projeto “Na Escola, com respeito” vem sendo realizado desde 2011 pelo MPPB. Inicialmente, ele se propôs à implantação das práticas de resolução consensual de conflitos nas escolas como estratégia de mudança de paradigma para lidar com a indisciplina e atos infracionais de menor potencial ofensivo, garantindo a observância dos direitos, promovendo igualdades e educando para relações pacíficas. Por nove anos, foram realizadas audiências públicas sobre temas relacionados à indisciplina escolar e atos infracionais e tratativas para implementação do projeto; rodas de conversas com educadores e cursos de capacitação sobre práticas restaurativas. Cerca de 970 profissionais foram capacitados sobre justiça restaurativa em diversas escolas, inclusive da rede privada de ensino.

Em 2020, o projeto foi reeditado para fomentar a criação do programa de justiça restaurativa como política pública municipal, através de lei. A iniciativa tem o apoio da União Nacional dos Dirigentes de Educação Municipal (Undime), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME e do Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE).

Pleno do TJPB aprecia nesta quarta-feira pedidos de remoção de magistrados

 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza nesta quarta-feira (28), por videoconferência, a 13ª Sessão Ordinária Administrativa, com início às 14 horas. Os trabalhos serão conduzidos pelo Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. 

Na pauta constam pedidos de remoção para a 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana – 2ª Entrância, pelo critério de antiguidade; para o 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande - 3ª Entrância, pelo critério de merecimento; e para a 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 3ª Entrância, pelo critério de merecimento.

Serão, ainda, analisados pelo Pleno os pedidos de remoção para a 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo - 3ª Entrância, pelo critério de antiguidade, bem como para o 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos - 2ª Entrância, pelo critério de merecimento.

Informações sobre os processos poderão ser visualizadas na página do Tribunal na internet (www.tjpb.jus.br), no link ‘Pautas de Julgamentos’.

Por Lenilson Guedes

TJPB e Polícia Civil fortalecem parceria para proteção às mulheres vítimas de violência

 

A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Anna Carla Falcão, esteve na Coordenação das Delegacias Especializadas da Mulher na Paraíba, e reforçou a parceria sobre a implementação do Programa Maria da Penha Virtual, através do qual serão solicitadas Medidas Protetivas de Urgência no site do TJPB. O diálogo sobre a iniciativa aconteceu na Central de Polícia Civil, em João Pessoa, com as delegadas Renata de Almeida e Maria Azevedo, coordenadora das Delegacias da Mulher e subcoordenadora, respectivamente. 

Na oportunidade, as delegadas reafirmaram o compromisso já assumido, para o preenchimento do Formulário de Risco, quando do atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar e encaminhá-lo ao Poder Judiciário estadual, nos casos de Requerimento de Medida Protetiva de Urgência.  “Também tratamos da expansão da Campanha Sinal Vermelho, voltada ao combate da violência doméstica e veiculada nos supermercados”, informou Anna Carla Falcão.

A magistrada disse, ainda, que o diálogo também serviu para qualificar a relação entre as instituições e o bom andamento dos procedimentos policiais judicializados. “Foram pactuadas ações para que a proteção às mulheres vítimas de violência seja ainda mais fortalecida e efetiva”, finalizou a juíza do TJPB.

Por Fernando Patriota

Prefeito de Monte Horebe participa de reunião do MDB para discutir eleições de 2022.

 O Prefeito do município de Monte Horebe, Marcos Eron (MDB), participou nesta segunda-feira (26), de uma importante reunião com os membros do Diretório Estadual do partido.

A reunião contou com as presenças do Senador e Presidente Estadual da sigla, Veneziano Vital, do Deputado Estadual Raniere Paulino, do ex-Deputado Federal Bejamim Maranhão, dentre outros diretorianos.

Na pauta foram discutidas questões relacionadas ao partido e as eleições estadual do próximo ano.

FONTE: TRIBUNA 10

Governador João Azevedo cumpre agenda em Sousa, Cajazeiras e São Francisco.

 Além das cidades sede, o governador visitará o município de São Francisco para visitar a estrada da Ramada.

Em São Francisco o governador visitará a estrada da Ramada.

Aassessoria do governador João Azevêdo (Cidadania), confirmou agenda administrativa nessa quarta-feira (28) nas cidades de Sousa e Cajazeiras, no Alto Sertão da Paraíba.

Além das cidades sede, o governador visitará o município de São Francisco para visitar a estrada da Ramada.

AGENDA CAJAZEIRAS - DIA: 28.07.2021

08h30 – Visitar as obras de instalação da 4ª adutora e obras da ampliação do sistema de água de Cajazeiras. Local: Cajazeiras/PB;

09h00 Visita às instalações e Entrega do Tomógrafo do Hospital Regional de Cajazeiras. Local: Rua Tabelião Antônio Holanda, s/n – Bairro Cristo Rei – Cajazeiras/PB;

10h00 Início do Programa de Segurança Alimentar “Tá na mesa”. Local: Restaurante Boi na Brasa, Centro – Cajazeiras/PB;

10h30 Assinatura da Ordem de Serviço para Implantação do Restaurante Popular de Cajazeiras. Local: Restaurante Boi na Brasa, Centro – Cajazeiras/PB.

11h30 Visita às obras PB-394 – Estrada de Boqueirão – Cajazeiras/PB. 

AGENDA SOUSA

14h30 Visitar a Perimetral Oeste; Asfaltamento das vias Lançar o LACEN. Local: Sousa/PB.

AGENDA SÃO FRANCISCO

15h30 Visitar a estrada da Ramada em São Francisco. Local: São Francisco/PB

FONTE: TRIBUNA 10

Receita Federal, em parceria com prefeitura de São José da Lagoa Tapada, instala ponte de atendimento virtual no município.

 De forma virtual, a Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada e a Receita Federal colocaram em pleno funcionamento o Ponto de Atendimento Virtual (PAV), que chegou por meio de um termo de cooperação técnica.

De acordo com o prefeito Claudio Antônio (PSDB), a finalidade dessa parceria é aumentar a capacidade de atendimento da Receita Federal no município, por meio de novas possibilidades de atendimento à distância.

O PAV já está funcionando na Sala do Empreendedor na Rua Pr. Izidro, 06, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, e oferece mais de 20 serviços gratuitos e orientações para os contribuintes.

“Sem dúvidas o PAV vai facilitar o acesso das pessoas aos serviços que são ofertados pela Receita Federal. E nessa modalidade, vai evitar o deslocamento de quem precisa de algum dos serviços para as unidades de atendimento, como por exemplo em Sousa, que é a unidade mais próxima que temos de São José da Lagoa Tapada”, observou a prefeito.

Além do prefeito Claúdio Antônio (Coloral), estavam presentes durante a inauguração: José Pereira de Sousa (Chefe de Gabinete), Francisco Rufino de Andrade (Presidente da Câmera de Vereadores) e Alessandro Mendes (Vice Prefeito).

MPPB ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito e ex-vereador de Sapé.

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sapé, Flávio Roberto Malheiros Feliciano, o policial da reserva e ex-vereador de Sapé, José Wilson do Nascimento, e mais seis pessoas, acusadas de irregularidades em licitação e contratos de serviços de segurança celebrados em 2013 e 2014 no montante de R$ 45, 3 mil.

A ação (nº 0803384-26.2021.8.15.0351) ajuizada pela promotora de Justiça de Sapé que atua na defesa do patrimônio público, Paula da Silva Camillo Amorim, tramita na 3ª Vara Mista de Sapé. Além do ex-prefeito e do ex-vereador, também são alvos os então integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Sapé, Pedro Freire de Sousa Filho, Ana Paula Gomes da Silva e Elaine Cunha da Silva, além de três pessoas de origem humilde, que segundo as investigações, foram usadas como “laranjas” para representarem empresas de segurança “de fachada” no processo de licitação: João Francisco dos Santos, Sangramour Aparecida Fronterotta e Márcio Gomes de Oliveira.

O MPPB requer liminarmente que seja decretada a indisponibilidade dos bens de Flávio Feliciano e de José Wilson do Nascimento e que, após a regular instrução da ação, sejam impostas ao policial da reserva e ex-vereador de Sapé as sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por enriquecimento ilícito, fraude em procedimento licitatório e violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Em relação ao ex-prefeito, a Promotoria requer a condenação dele por permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, realizar operação financeira sem observar normas legais e frustrar a licitude de processo licitatório, permitindo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Para os três ex-integrantes da Comissão de Licitação e os três “laranjas”, o MPPB requer a condenação às sanções impostas no artigo 12, incisos II e III da Lei de Improbidade por terem frustrado processo licitatório, por violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e por ato visando fim proibido em lei.

Investigações

A ação civil pública é um desdobramento do inquérito civil público nº 064.2019.000719, instaurado a partir de denúncia formulada por um vereador de Sapé, noticiando que o então vereador José Wilson, aliado do prefeito à época, Flávio Feliciano, estaria se valendo de um “laranja”, o auxiliar de limpeza João Francisco do Santos, para viabilizar contratações feitas, em 2013 e 2014, entre a Prefeitura de Sapé e a empresa de segurança privada Protetor Segurança e Eventos, nome fantasia da microempresa João Francisco dos Santos-ME.

Após diligências - como análise de dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado, de contratos e empenhos realizados pela Prefeitura, oitivas dos envolvidos e de testemunhas e análise de dados fiscais e bancários dos investigados pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPPB -, a Promotoria de Justiça concluiu que foram praticadas irregularidades nas contratações celebradas pela Prefeitura com a empresa João Francisco dos Santos-ME, nos anos de 2013 e 2014, para prestação de serviços de segurança, incluindo o de segurança desarmada durante os festejos juninos.

A Promotoria aponta que o Convite nº 09/2013 foi fraudado, que as empresas convidadas (Guardiões e Comando Segurança) eram instrumentárias, usadas para aparentar falsamente o respeito à competitividade no certame, que os atos foram montados e as propostas foram falsamente preenchidas, tudo para garantir que se sagrasse vencedora a empresa João Francisco dos Santos-ME.

Sem autorização

O MPPB também constatou que nenhuma das três empresas participantes possuía registro de autorização para funcionamento de atividade segurança privada e que a empresa vencedora também era de “fachada” e que fora aberta e usada para garantir que os contratos fossem firmados com várias prefeituras, para beneficiar diretamente José Wilson, à epoca vereador de Sapé e que depois veio a assumir o cargo de Superintendente da DMTRANS de Sapé, sendo, portanto, impedido de contratar com o município.

Foi apurado também que as ilicitudes não se restringiram ao município de Sapé e que a empresa fantasma também foi parte em vários contratos feitos com as prefeituras de Cuité de Mamanguape, Riachão do Poço e Sobrado, entre 2011 e 2015, tendo recebido dos referidos entes municipais o montante de R$ 72, 7 mil.

Segundo a Promotoria de Justiça, ficou comprovado que José Wilson era o contratado e o empresário de fato, em relação aos serviços de segurança privada pagos pelo município; enquanto que João Francisco foi utilizado como “laranja”, emprestando seu nome para dar aparência de legalidade às diversas fraudes perpetradas.

Em relação às outras duas pessoas que se apresentaram como representantes das empresas, ficou constatado que são pessoas simples, sem instrução, totalmente alheias a questões do mercado de prestação de serviços, de administração de empresas e de contratações com o poder público e que teriam sido ‘recrutadas’ para participarem da licitação feita apenas no ‘papel’, pois, de fato, as propostas nunca foram por eles apresentadas e nunca houve intenção de concorrer, nem de executar o objeto do contrato.

O MPPB também constatou que houve ilegalidade no processo de pagamento, que foi antecipado e que o município não conferiu, de fato, se o serviço contratado foi executado.

52% dos municípios analisados na PB não oferecem condições para informatizar conselhos tutelares.

 

CAO CAE disponibiliza material de apoio a promotores de Justiça que atuam na defesa da criança e do adolescente para fomentar expansão do Sipia no Estado

Mais de 50% dos 149 municípios paraibanos analisados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano (Sedh) não oferecem a estrutura mínima necessária aos seus conselhos tutelares para a implantação e operacionalização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), uma base de dados estatísticos e de informações importante para subsidiar, em todo o País, a adoção de decisões governamentais nas políticas públicas destinadas ao público infantojuvenil. Em outros 74 municípios onde estão localizados 79 conselhos tutelares não há informações. O problema levou o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba (CAO CAE/MPPB) a elaborar um material de apoio aos promotores de Justiça que atuam na proteção à infância e adolescência para fomentar a expansão do sistema no Estado.

De acordo com a coordenadora do CAO CAE, a promotora de Justiça Juliana Couto, a medida é um desdobramento de ações desencadeadas pelo Grupo de Trabalho Estadual do Sipia - formado por instituições como o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Sedh - e foi adotada porque o avanço do programa de implantação do sistema nos municípios tem esbarrado em entraves na infraestrutura física e tecnológica dos conselhos tutelares (com destaque para a ausência de computadores e de banda larga), apesar do investimento já feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que destinou a 147 municípios paraibanos computadores e impressoras, para viabilizar a instalação do Sipia Web nos conselhos tutelares.

O artigo 23 da Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) diz que cabe ao poder executivo municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sipia ou sistema equivalente.

Aprimoramento do trabalho

A promotora de Justiça foi enfática ao dizer que os conselheiros tutelares necessitam de ferramenta informatizada para o exercício das competências que lhes são atribuídas no artigo 136 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e para qualificar os procedimentos de escuta, orientação, aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento de casos.

Ela também explicou que a base do Sipia-CT é o Conselho Tutelar, que coleta os dados de acordo com as ocorrências atendidas no município. “Essa ferramenta permite aos conselheiros tutelares acompanhar, avaliar e planejar suas ações em prol da qualificação do atendimento prestado. O sistema permite a comunicação direta entre o órgão tutelar e as entidades de atendimento ou órgãos do Sistema de Garantia de Direitos previamente cadastrados, aperfeiçoando a interlocução intersetorial, de sorte a otimizar o fluxo de expedientes. Além disso, é a partir do Sipia que relatórios estatísticos podem ser produzidos e esses relatórios podem assessorar o poder executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes”, detalhou.

Diagnóstico

Um diagnóstico feito entre novembro e dezembro de 2020 pela Sedh, a partir de um questionário sobre as condições estruturais (existência de sede própria, computadores, banda larga, telefone fixo e celular etc) enviado aos 236 conselheiros tutelares existentes nos 223 municípios da Paraíba revelou que apenas 77 conselhos tutelares dos 157 que enviaram resposta atendem aos critérios de estrutura mínima (ter ao menos três computadores instalados e em funcionamento e acesso à banda larga) para receber a capacitação e implantação do Sipia. 

Em termos percentuais, foi observado que 48% dos 149 municípios em análise atendem aos critérios e estão aptos a receber a capacitação do Sipia Conselho Tutelar. Em razão disso, o plano de implementação do sistema está sendo consolidado nos órgãos já aptos e a previsão é de que o ciclo de formação dos conselheiros seja concluído este mês.

A Coordenação Técnica Estadual do Sipia-CT na Paraíba, órgão vinculado à Sedh, também informou ao MPPB que seis municípios (Cajazeiras, Itapororoca, Picuí, Salgado de S. Félix, Santa Luzia e São Francisco) já implantaram o Sipia, na fase piloto do programa.

Por outro lado, 79 conselhos tutelares localizados em 74 municípios paraibanos não responderam ao questionário enviado pela Sedh, o que compromete saber qual a real situação desses órgãos.

Material de apoio

O CAO CAE está disponibilizando a todos os promotores de Justiça que atuam na defesa da criança e do adolescente na Paraíba modelos de recomendações dirigidas aos secretários municipais de Assistência Social e aos conselheiros tutelares, para auxiliar no fomento à implementação e operacionalização do Sipia no território paraibano.

A primeira recomendação dispõe sobre o dever do gestor municipal de, em seu âmbito de competência, efetivar ações para a implantação, implementação e monitoramento do Sipia Conselho Tutelar e orienta o secretário municipal de Ação Social a adotar as providências necessárias para garantir as condições adequadas para o efetivo funcionamento do sistema, disponibilizando toda a infraestrutura e equipamentos exigidos (computadores e acesso à internet banda larga).

A segunda recomendação dispõe sobre o dever institucional dos conselheiros tutelares de registrar e tratar os dados e demandas através do Sipia e diz que, tão logo sejam garantidas pelo município as condições adequadas para o efetivo funcionamento do sistema, que participe da oficina técnica promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano sobre o sistema.

Confira os municípios aptos à implantação do Sipia:

1.Alagoa Nova
2. Lagoa Seca
3. Alcantil
4. Lucena
5. Aroeiras
6. Mato Grosso
7. Assunção
8. Natuba
9. Baraúna
10. Nova Palmeira
11. Barra de Santa Rosa
12. Ouro velho
13. Belém
14. Parari
15. Bernardino Batista
16. Pedra Branca
15. Boqueirão
18. Pedras de Fogo
19. Brejo do Cruz
20. Picuí*
21. Caaporã
22. Pilões
23. Cabaceiras
24. Pilõezinhos
25. Cajazeiras*
26. Pirpirituba
27. Caldas Brandão
28. Remígio
29. Campina Grande
30. Riachão do Bacamarte
31. Capim
32. Riachão do Poço
33. Carrapateira
34. Salgado de São Félix*
35. Caturité
36. Santa Cruz
37. Condado
38. Santa Inês
39. Conde
40. Santa Luzia*
41. Congo
42. Santa Terezinha
43. Cubati
44. Santana de Mangueira
45. Cuitegi
46. Santo André
47. Curral de Cima
48. São Bentinho
49. Duas Estradas
50. São Francisco*
51. Esperança
52. São João do Tigre
53. Guarabira
54. São José do Brejo do Cruz
55. Gurjão
56. São Mamede
57. Ibiara
58. São Sebastião de Lagoa de Roça
59. Itabaiana
60. Sapé
61. Itaporanga
62. Sertãozinho
63. Itapororoca*
64. Sobrado
65. Itatuba
66. Soledade
67. Jacaraú
68. Sumé
69. Jericó
70. Tenório
71. João Pessoa

*municípios onde já foi implantado o sistema
Fonte: Sedh/PB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE POÇO DANTAS REALIZA FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA PROFESSORES DO EJA.

 A Secretaria Municipal de Poço Dantas promoveu nessa sexta-feira (23) uma formação pedagógica com os professores do município que atuam no EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Na oportunidade, professores e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação compartilharam informações sobre as demandas e desafios do ensino para jovens e adultos e realizaram planejamento de atividades para o segmento. Os professores receberam ainda kits de material pedagógico, apostilas com atividades para os alunos, além de instruções sobre a Plataforma Saber e direcionamentos para as práticas pedagógicas que podem ser adotadas para otimizar a experiência de ensino e aprendizagem. Foram distribuídos também kits de proteção individual (máscara e álcool em gel).

A formação contou com a presença e orientação do secretário municipal de Educação, professor Wagner Almeida, da Coordenadora de Apoio ao Ensino, Juliana Cesário, e do Coordenador do Sistema Saber, Leandro Maciel, e da coordenadora do EJA, Samara Santos.

Minuta sobre Núcleo de Inteligência de Segurança Institucional do TJPB foi apresentada nesta segunda.

 

A Minuta de resolução do Núcleo de Inteligência de Segurança Institucional (Nisi) do Tribunal de Justiça da Paraíba, como o Plano Estratégico de Formação e Especialização de Agentes de Segurança e a expansão do Projeto “Acesso Seguro” foram os principais pontos de pauta da reunião entre os integrantes da Comissão Permanente de Segurança do TJPB. O encontro de trabalho virtual aconteceu na manhã desta segunda-feira (26), coordenado pelo presidente da Comissão, Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Quem também participou da reunião foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que integra a Comissão. A preocupação com a segurança dos magistrados e servidores do TJ fez com o Presidente do Tribunal, Desembargador Saulo Benevides, colocasse o tema como uma das prioridades de sua gestão. 

O Nisi tem a finalidade de assessorar e subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos sigilosos, estratégicos e oportunos. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJPB e coordenador adjunto da Comissão de Segurança, Rodrigo Marques, “o Núcleo de Segurança e Inteligência desempenhará ações preventivas e proativas para a identificação e neutralização de vulnerabilidades, ameaças e riscos que possam restringir o livre exercício de magistrados e servidores”. 

A juíza auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal, gestora do Acesso Seguro, Michelini Jatobá, disse que a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça tem dado o apoio necessário para a expansão do “Acesso Seguro”, viabilizando o material necessário para sua implantação, manutenção e expansão.  “A Presidência do Tribunal é sensível às questões de segurança dos magistrados, servidores e todos que militam na Justiça. Com essa postura, só quem sai beneficiada é a sociedade e os cidadãos e cidadãs que precisam recorrer ao Sistema de Justiça”, ressaltou a magistrada.

A respeito da Formação e Especialização de Agentes de Segurança, o gerente de Segurança Institucional do Poder Judiciário estadual, coronel Gilberto Moura, disse que o Plano Estratégico tem como objetivo promover o alinhamento gradual dos instrumentos de planejamento às normas reguladoras e estratégicas do TJPB.  “A iniciativa vai contribuir para o alcance das metas estabelecidas no Planejamento Estratégico do Tribunal e priorizar os investimentos em capacitação com base nas necessidades identificadas para o desenvolvimento de competências dos servidores e fortalecimento de uma cultura orientada aos valores e ao alcance de resultados”, destacou.

Também compõe a Comissão de Segurança o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho; a juíza auxiliar da Vice-Presidência, Michelini Jatobá, os magistrados Max Nunes (presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba), Geraldo Porto (diretor do Fórum Criminal da Capital) e Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa (diretor da Comarca de Monteiro), bem como o coronel Gilberto Moura (gerente de Segurança Institucional do TJPB) e o servidor Jardel Rufino (coordenador do Acesso Seguro).

Por Fernando Patriota

Empresa aérea deve pagar R$ 5 mil de dano moral por atraso de voo.

 A empresa American Airlines foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude do atraso de 12 horas num voo de volta dos Estados Unidos. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0824672-03.2016.8.15.2001, que teve como relator o juiz José Guedes Cavalcanti Neto, convocado em substituição ao desembargador José Aurélio da Cruz.

"É fato incontroverso nos autos que o autor adquiriu, juntamente com seus pais, bilhetes aéreos de ida e volta para os Estados Unidos em voos operados pela empresa demandada, saindo de Recife/PE no dia 03/06/2015 e retorno para o Brasil no dia 18/06/2015, pelas 23h55. Ocorre que o voo de volta sofreu um atraso de 12 horas, só sendo realizado às 12h do dia seguinte (19/06/2015), tendo sido fornecido pela empresa aérea apenas vouchers para alimentação. Em virtude desses fatos, o autor e seus genitores suportaram uma espera de 12 horas no aeroporto", destacou o relator do processo.

O relator observou que sendo a espera superior a quatro horas, deveria ter sido oferecido aos passageiros acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem, consoante com o que dispõe a Resolução 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. "Todavia, a empresa recorrida ofertou ao autor apenas valores relativos à alimentação, tendo ele e seus pais, inclusive, dormido no chão do aeroporto ao longo das 12 horas de espera e no pernoite entre o dia 18/06/2015 e 19/06/2015", frisou.

A Terceira Câmara majorou o valor da indenização de R$ 2 mil para R$ 5 mil. "Entendo que o montante de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau revela-se insuficiente ao abalo moral sub examine, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, valor mais proporcional e adequado à hipótese", destacou o relator.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

FONTE: TJPB 

Câmara Criminal recebe denúncia contra empresário acusado de crime contra a saúde pública.

 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (6), realizada por Videoconferência, dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0803906-47.2021.8.15.2002, para receber a denúncia formulada pelo Ministério Público estadual em face de Jocélio Costa Barbosa, quanto à suposta prática do delito tipificado no artigo 268, do Código Penal. A decisão foi em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça e seguiu o voto do relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida.

De acordo com o que consta na denúncia, no dia 21 de fevereiro de 2021, das 16h às 22h, o acusado manteve aberto o Bar do Cuscuz Praia Restaurante LTDA, localizado na Avenida Cabo Branco, bairro do Cabo Branco, em João Pessoa, estabelecimento de sua propriedade, em desacordo com o Decreto nº 9.674, de 26 de janeiro de 2021, do Município de João Pessoa, que estabelecia, como condição para funcionamento de bares e restaurantes da cidade, a ocupação máxima de 50% e a distância mínima entres as mesas de 1,5 metros. 

Neste dia, houve a partida de futebol entre o Clube de Regatas do Flamengo (RJ) e o Sport Club Internacional (RS), válido pela 37ª rodada da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2020. Como era uma partida decisiva, entre os líderes do campeonato, várias pessoas se mobilizaram para assistir ao evento, o que demandaria um maior cuidado dos donos de estabelecimento. Contudo, o denunciado proporcionou até mesmo uma promoção, oferecendo, gratuitamente, um chopp para cada pessoa que estivesse com a camisa de um dos times na hora do gol, o que, indubitavelmente, atraiu mais pessoas ao estabelecimento.

Ao examinar o caso, o relator do processo, desembargador Ricardo Vital, observou que o Código Penal, por meio do tipo previsto no artigo 268, tipifica a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Segundo ele, a tipificação contida no referido dispositivo legal se trata de crime comum, tendo como sujeito passivo a sociedade, como objeto jurídico protegido pela norma a saúde pública e como objeto material, a determinação do poder público. Trata-se de norma penal em branco, a qual depende da complementação de outra(s) para ser implementada. "A complementação da norma penal em branco estatuída no artigo 268 do Código Penal se deu por meio da edição da Lei Federal nº 13.979/2020; da Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde; do Decreto Legislativo 06/2020; da Portaria Interministerial (Ministérios da Saúde e Justiça) nº 05/2020 e do Decreto nº 9.674, de 26 de janeiro de 2021, do Município de João Pessoa", enfatizou o relator.

No caso dos autos, o desembargador ressaltou que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao denunciado Jocélio Costa Barbosa, baseando-se a inicial acusatória em detalhado e extenso procedimento investigatório criminal, além de vídeo do local do fato, suficientes, nesta fase processual, ao recebimento da denúncia, vigente o princípio in dubio pro societate", destacou em seu voto o desembargador Ricardo Vital.

Ele explicou que a rejeição da denúncia trata de hipótese excepcional, só podendo ocorrer quando não houver mínimos indícios da autoria e do fato delituoso, o que não ocorreu na hipótese, havendo elementos suficientes para o início da persecução penal quanto ao crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268, do Código Penal), supostamente cometido por Jocélio Costa Barbosa, restando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

"No caso sub judice a peça atrial, nos termos do artigo 41, do CPP, expõe o suposto fato criminoso, com todas as circunstâncias a ele inerentes, qualifica o acusado, classifica o crime, apontando a determinação regulamentar do poder público, em tese, infringida, e elenca as testemunhas. Ademais, o exame dos elementos de provas, em confronto com os argumentos expostos na inicial, sinaliza pela existência de justa causa para a ação penal", pontuou o relator.

FONTE: https://www.tjpb.jus.br/noticia/camara-criminal-recebe-denuncia-contra-empresario-acusado-de-crime-contra-a-saude-publica 

TAC: Prefeitura de Alagoa Grande se compromete a criar Procon Municipal até 2022.

 

A Prefeitura de Alagoa Grande firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a criar e implementar o Procon Municipal até o início do ano que vem. O TAC foi assinado pelo 2º promotor de Justiça de Alagoa Grande, Leonardo Quintans Coutinho, pelo diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do MPPB (MP-Procon), promotor Francisco Bergson Formiga, e pelo prefeito Antônio da Silva Sobrinho. 

A prefeitura se comprometeu a remeter ao Poder Legislativo, em até 60 dias, o projeto de lei de criação do Procon, descrevendo as ações e atividades que serão atribuídas ao órgão, a forma de atuação, a estrutura funcional, além dos demais requisitos e circunstâncias para a implementação do órgão.

Após a aprovação da Câmara Municipal, o município deverá, em até 90 dias, publicar os atos necessários à implementação dos Procon, como decretos e portarias, implementando ainda as estruturas físicas e de servidores necessárias.

De acordo com o TAC, a estrutura física deverá conter sala do coordenador, sala de audiências, de atendimento e da equipe técnico-administrativa, além de equipamentos de informática e conexão com a internet. Em relação à estrutura funcional, o órgão deverá ter um coordenador, um assessor jurídico, dois atendentes e um secretário.

O MPPB vai dispinizar o MP-Procon para auxiliar na criação e funcionamento do Procon municipal, colocando servidores à disposição para prestar informações em quaisquer fases da implantação do órgão.

O Procon Municipal de Alagoa Grande deverá ser inaugurado até janeiro de 2022 ou antes a depender do trâmite legislativo.

No TAC é destacado que a atuação do Procon Municipal fomenta o respeito aos direitos do consumidor e a qualidade do mercado local, uma vez que promove o afastamento de produtos e serviços impróprios para o consumo. 

Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada ao Município de Alagoa Grande multa diária de R$ 1 mil, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários periciais e demais encargos legais.  

FONTE: http://www.mppb.mp.br/index.php/29-noticias/consumidor/23455-tac-prefeitura-de-alagoa-grande-se-compromete-a-criar-procon-municipal-ate-2022 

MPPB ajuíza ADI para garantir reabertura segura de escolas e igualdade de acesso entre alunos da rede pública e privada.

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 0809864-06.2021.8.15.0000), com pedido de medida cautelar, para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declare a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto Estadual nº 41.396, de 2 de julho de 2021, que proíbe as aulas presenciais nas escolas das redes públicas em todo o Estado. A medida visa garantir o retorno das aulas de forma segura, seguindo os protocolos sanitários, bem como os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino entre os alunos da rede pública e privada. Isso porque o mesmo decreto já prevê a possibilidade de funcionamento nas escolas particulares de ensino infantil e fundamental por sistema híbrido.

O MPPB argumenta que, passados mais 15 meses desde o reconhecimento do estado de calamidade decorrente da pandemia, “a evolução informacional e a experiência administrativa já não permitem medidas drásticas”, como o fechamento das escolas, sem uma fundamentação específica, com base nos dados atualizados e concretamente indicados pelas autoridades públicas.

A instituição alega também que a interrupção das aulas presenciais da rede pública não está levando em consideração o avanço da vacinação da população e alerta para o risco da atual situação, uma vez que já se calcula que pelo menos 30% das crianças e adolescentes que estão sem aulas presenciais não voltarão mais à sala de aula e que muitos outros sofrerão rupturas definitivas na sua capacidade de aprendizagem.

Serviço essencial

O Ministério Público também considera que a educação não está sendo encarada como serviço essencial - que deve ser “o primeiro a reabrir e o último a fechar”, na pandemia -, que essa atividade tem sido preterida em relação a outras (como a reabertura do comércio e de serviços de entretenimento, por exemplo) e que está havendo tratamento normativo desigual entre as instituições públicas e privadas, aprofundando desigualdades.

“Em situações ordinárias, a distinção entre acessibilidade e qualidade de ensino nas escolas públicas e privadas já é um dos enormes desafios da educação nacional. Quando essa questão é inserida num cenário de combate à propagação de um vírus, em que espaços coletivos devem ter suas regras de organização e sanitização repensadas, o desafio é ainda maior, e a distância da acessibilidade aos estudantes da rede pública, em contraposição aos da rede privada, é aumentada quando se substituiu, por completo, um sistema de aulas presenciais pela modalidade de ensino à distância, dependente de recursos tecnológicos que não são acessíveis a todos ou, mesmo o sendo, a própria estrutura de moradia e a presença constante de um adulto a supervisionar o estudante são empecilhos consideráveis ao substancial acesso ao ensino”, diz a ação.

Jurisprudência e estudos

A ADI traz a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao fato de que cada ente federativo tem o poder-dever de adotar medidas administrativas para garantir o interesse coletivo da administração do sistema de saúde em meio a uma pandemia e destaca que essas medidas devem ser adotadas dentro de uma razoabilidade revelada pelas circunstâncias fático-científicas das quais se visualize a preponderância de interesse local, regional e/ou nacional. Com isso, discute a necessidade de reabertura de escolas públicas em municípios com cenários favoráveis.

Traz também estudos que constataram que o risco de as crianças e adolescentes serem contaminados com o coronavírus nas escolas não é maior que o risco que eles estão sujeitos em ambientes que atualmente frequentam. Um deles foi realizado em 21 países onde houve a reabertura das escolas.

O MPPB se vale ainda dos pareceres de entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) sobre os prejuízos do fechamento das unidades de ensino e sobre os benefícios do ensino presencial, inclusive para o enfrentamento de problemas graves que atingem crianças e adolescentes, a exemplo da prevenção à violência doméstica, ao abuso sexual, à fome e insegurança alimentar, ao trabalho infantil e promoção da saúde física e mental, uma vez que a escola é um espaço privilegiado de socialização e integra a rede de proteção do público infantil.

Retorno deve ser seguro

A ADI deixa claro que o Ministério Público não deseja que o retorno das aulas presenciais, em formato híbrido, coloque em risco a população. A instituição defende que só devem funcionar os estabelecimentos de ensino que estejam em condições de receber com os cuidados devidos os trabalhadores da educação e os alunos. “É bem possível que nem todas as escolas tenham condições de funcionar, tendo em vista que é condição necessária a adequação ao Protocolo Sanitário das Escolas e Cursos de Formação Cultural, expedido pela Secretaria Estadual de Saúde”, ressalva.

Fonte: http://www.mppb.mp.br/index.php/37-noticias/educacao/23454-mppb-ajuiza-adi-para-garantir-reabertura-segura-de-escolas-e-igualdade-entre-alunos-da-rede-publica-e-privada

CALANDO ADVERSÁRIOS: Prefeito Luiz Claudino diz que gestão se livrou de vereador que falsificava solicitações e vendia medicamentos para pagar contas de bares em São João do Rio do Peixe.

 O prefeito de São João do Rio do Peixe, Luiz Claudino, tem demonstrado pouca importância com os ataques sistemáticos que vem recebendo de membros da oposição local, especialmente partindo de alguns ex-aliados. Na avaliação do gestor, na verdade foi um fator muito positivo para a gestão ter conseguido se livrar de certos tipos de vereador, conhecido por carregar a fama de ter o costume de falsificar solicitações médicas e até mesmo de se utilizar de medicamentos da farmácia básica para comercialização.

Segundo justificou Luiz Claudino, este tipo de mau aliado, ao invés de ajudar, termina é trazendo muito prejuízo à administração. O prefeito acredita que a gestão está tendo, na verdade, uma grande economia, já que não está tendo mais que arcar com os altos custos de falsas solicitação de exames e outros procedimentos, sem contar com a liberação de medicamentos, quer em muitos casos eram desviados e comercializados para pagar contas de bares.

Luiz Claudino também voltou a destacar que a oposição de São João do Rio do Peixe em nada contribui para o desenvolvimento da cidade, ao ponto de nem uma simples emenda conseguir encaminhar junto aos deputados dos quais são aliados. O prefeito mais uma vez utilizou que, enquanto o suplente de vereador Samuel da Pesca conseguiu um máquina retroescavadeira com o deputado Hugo Mota, a oposição local não conseguiu recurso par comprar sequer uma baladeira.

Fonte: https://fabiokamoto.com.br/calando-adversarios-prefeito-luiz-claudino-diz-que-gestao-se-livrou-de-vereador-que-falsificava-solicitacoes-e-vendia-medicamentos-para-pagar-contas-de-bares-em-sao-joao-do-rio-do-peixe/

Secretaria de Saúde e Projeto Amigo do Peito realizam exames no município de Marizópolis.

 A Prefeitura Municipal de Marizópolis, por meio da Secretaria de Saúde e do Projeto Amigo do Peito, realizou na manhã da última segunda-feira (5), exames para diversas mulheres do município. O evento foi realizado na policlínica municipal e contou com a participação dos profissionais da saúde do município.

Na oportunidade foram realizados cerca de 100 (cem) exames de mamografia nos turnos da manhã e tarde. O exame de mamografia serve para identificar nódulos, manchas e outras alterações nos seios que possam indicar a presença do câncer de mama. Ele é fundamental para detectar a doença ainda em estágio inicial, o que facilita o tratamento e aumenta as chances de cura da paciente.

O secretário, Rodrigo Melo, disse que é de grande e fundamental importância parcerias como esta, todos unidos, Prefeitura, Secretaria de Saúde e o Projeto Amigo do Peito juntos conseguem trazer muitos benefícios para a população do município. O “Amigo do Peito” é um programa que o município tomou como prioridade para as mulheres realizarem seus exames de mamografia.

Fonte: https://fabiokamoto.com.br/secretaria-de-saude-e-projeto-amigo-do-peito-realizam-exames-no-municipio-de-marizopolis/

Prefeito de Triunfo anuncia pacote de obras para educação, infraestrutura e urbanização.

 O prefeito de Triunfo, Espedito Filho (PP), anunciou nesta terça-feira (06) um pacote de obras, onde as ações contempla a reforma da Praça do Portal, Urbanização e iluminação da Avenida da Paz, iluminação da Avenida Antônio Joaquim Lisboa e iluminação da PB 411, saída da cidade.

O pacote de obras ainda prevê o processo licitatório para reforma da Escola da comunidade de Pilões, que segundo o gestor recebeu sem condição de utilização, ‘‘sequer energia elétrica possuía’’. Destacou o prefeito em publicação em suas redes sociais.

Apesar da grande crise financeira que várias prefeituras estão passando não só na Paraíba, mas pelo país afora, a Prefeitura de Triunfo, que tem à frente o Prefeito Espedito Filho, não para de construir obras em benefício da população. Isso é resultado de uma administração que tem planejamento, foco e prioridades.

A prefeitura de Triunfo ainda mantém a execução efetiva de todos os serviços essenciais à população do município, seja na Educação, Saúde, Infraestrutura, na Agricultura com cortes de terra, recuperação de estradas, parcerias público/privada que tem levado benefícios ao homem do campo, dentre tantos outros.

Em contato com o Blog do Fábio Kamoto o gestor disse que está acompanhando todas as obras que estão em andamento e que Triunfo terá obras até dezembro de 2024. “Temos diversas obras em andamento na cidade. Tenho acompanhado cada uma delas. Com uma gestão consciente dos recursos que tem é possível manter as obras em andamento e realizar novos investimentos em benefício da população e é isso que faremos até o final da nossa gestão.”, destacou Espedito Filho.

Fonte: https://fabiokamoto.com.br/prefeito-de-triunfo-anuncia-pacote-de-obras-para-educacao-infraestrutura-e-urbanizacao/

Jovem ativista da causa do diabetes é vítima de assalto na noite desta sexta-feira (03/07). Confira!

 

O Jovem ativista da causa do diabetes, popularmente conhecido como Ronaldo Rodrigues, foi vítima de assalto na noite desta sexta-feira (03/07), segundo relato do mesmo, quando chegava na residência de sua mãe, localizada na Zona Norte da Cidade, foi surpreendido por dois indivíduos usando máscaras, os mesmos estavam batendo na porta de uma residência de um popular morador da mesma rua.

Os indivíduos ao verem a presença do Jovem Ativista, chegando na residência de sua mãe, acabaram subtraindo do mesmo um celular, adquirido na quinta-feira (02/07), alguns pertences pessoais e dinheiro.

O fato foi registrado na Delegacia Local para adoção de medidas cabíveis e possível recuperação do objeto subtraído.

Em contato com nossa redação, o jovem ativista destacou: “Graças a Deus que foi apenas uma perca material, isso recupera-se. Com as bênçãos de Deus estou vivo para contar a história e glorificar a Deus”.