MPPB orienta gestores da região de Catolé do Rocha para garantir cumprimento da lei durante o mandato.

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã desta segunda-feira (18/01), uma reunião virtual com representantes – entre prefeitos, procuradores municipais e advogados - de nove municípios da região de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, para tratar de pontos sensíveis ao início da gestão administrativa e ao mandato, como o cumprimento da regra constitucional para o provimento de vagas no serviço público, da lei que instituiu a Polícia Nacional de Resíduos Sólidos e o fim dos lixões e o respeito ao cronograma dos grupos prioritários para a vacinação contra a covid-19.

A reunião foi promovida pelo 3º promotor de Justiça de Catolé do Rocha, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, que emitiu as orientações necessárias para garantir o cumprimento da legislação. Participaram os prefeitos de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia; do município de Jericó, Kadson Monteiro; de Mato Grosso, Raimundo José de Lima, de Brejo do Cruz, Tales Torricelli e de São José do Brejo do Cruz, Ana Maria; além de procuradores e advogados, representando os prefeitos eleitos nos municípios de Bom Sucesso, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Catolé do Rocha.

Segundo o promotor de Justiça, dos nove prefeitos, seis foram reeleitos, tendo havido mudança de gestão nas cidades de Brejo do Cruz, Jericó e Riacho dos Cavalos. Na reunião, o representante do MPPB destacou as dificuldades existentes na administração pública, sobretudo em ano de pandemia da covid-19 e de crise econômica, que deve impactar na diminuição de recursos públicos.

O promotor de Justiça falou sobre a importância do cumprimento da lei e dos princípios da administração pública, destacando questões como a contratação de servidores municipais, cuja regra constitucional estabelece o ingresso através de concurso público, salvo casos excepcionais. “Em 2020, instauramos procedimentos em alguns municípios para acompanhar a questão da contratação de servidores. Alguns gestores foram processados e punidos por descumprimento da lei. Não podemos transformar a exceção em regra e deixar que se perpetue essa situação (referindo-se às contratações por tempo determinado). A hora de tomar providências é agora, no início da gestão. O grande problema será a escassez de recursos. O Ministério Público está à disposição no que for necessário para que se faça o enxugamento da folha e não haja problemas”, disse.

Além da necessidade de realização de concurso para provimento de vagas, evitando-se a contratação de servidores por prazo determinado, também foram discutidos problemas como a transferência imotivada de servidores municipais sem procedimento administrativo prévio; a destinação correta de resíduos sólidos decorrentes da coleta urbana, com encerramento das atividades dos antigos lixões municipais; a vacinação da população contra a covid-19 e a importância do respeito à ordem de prioridade dos grupos populacionais estabelecida por critérios técnicos, sem incorrer em privilégios indevidos.