Como se não bastassem todos os outros desmandos que vem cometendo contra a população, a atual gestão municipal está agora a cometer crime de apropriação indébita contra o funcionalismo público deste município.
DO CRIME: O município reteve em contracheques os valores dos salários dos servidores municipais e não repassou ao Banco Santander no prazo devido, a gestão púbica, neste caso, comete o CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA dos valores pertencentes exclusivamente aos servidores, além de deixar o município passível de ser acionado na Justiça em ações indenizatórias dos prejuízos morais causados aos servidores atingidos.
Acontece que a Prefeitura de Cajazeiras tem descontado, em dia, os valores das parcelas referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais, mas tem deixado de fazer o repasse do pagamento ao Banco Santander. Enquanto o município não honra o compromisso, servidores que fizeram os empréstimos, tem recebido frequentemente em suas casas, as cobranças efetuadas através de ligações telefônicas via celular e de cartas do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) com o alerta de que terão o nome negativado por falta de pagamento da parcela do consignado. Devido à falta de regularidade na operação, a Prefeitura de Cajazeiras pode perder dinheiro (recursos que pertencem ao povo cajazeirense), com o pagamento de juros ao banco, devido à omissão dos repasses.
É sabido por todos que a atual gestão tem absoluta ciência da falta de repasse dos consignados. Verifica-se, assim que este total descompromisso com o funcionalismo público municipal, caracteriza uma conduta de estelionato e apropriação indébita de valores que pertencem exclusivamente aos servidores, posto que estes vem sendo regularmente retirados de seus contracheques.
Ao mesmo tempo em que estes valores não são repassados à instituição financeira, são espoliados de parte de seus salários, para finalidades não esclarecidas pela edilidade pública, mas, certamente diversas do pagamento da dívida contraída pelos servidores do município.
Por sua vez, o dano ao erário, causado pela omissão da atual gestão, nos impele a pedir que o MPE-PB chame o feito à ordem, no sentido de validar os direitos que são legitimamente conquistados pelos servidores públicos de nosso município (os quais sequer tem recebido os seus proventos em dia) e promova a justiça, fazendo com que o Município de Cajazeiras seja acionado judicialmente, para que se possa reaver o total retido e não repassado dos servidores e o problema seja devidamente sanado.
FONTE: FAROL DO SERTÃO
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