A prefeitura se comprometeu a remeter ao Poder Legislativo, em até 60 dias, o projeto de lei de criação do Procon, descrevendo as ações e atividades que serão atribuídas ao órgão, a forma de atuação, a estrutura funcional, além dos demais requisitos e circunstâncias para a implementação do órgão.
Após a aprovação da Câmara Municipal, o município deverá, em até 90 dias, publicar os atos necessários à implementação dos Procon, como decretos e portarias, implementando ainda as estruturas físicas e de servidores necessárias.
De acordo com o TAC, a estrutura física deverá conter sala do coordenador, sala de audiências, de atendimento e da equipe técnico-administrativa, além de equipamentos de informática e conexão com a internet. Em relação à estrutura funcional, o órgão deverá ter um coordenador, um assessor jurídico, dois atendentes e um secretário.
O MPPB vai dispinizar o MP-Procon para auxiliar na criação e funcionamento do Procon municipal, colocando servidores à disposição para prestar informações em quaisquer fases da implantação do órgão.
O Procon Municipal de Alagoa Grande deverá ser inaugurado até janeiro de 2022 ou antes a depender do trâmite legislativo.
No TAC é destacado que a atuação do Procon Municipal fomenta o respeito aos direitos do consumidor e a qualidade do mercado local, uma vez que promove o afastamento de produtos e serviços impróprios para o consumo.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada ao Município de Alagoa Grande multa diária de R$ 1 mil, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários periciais e demais encargos legais.
FONTE: http://www.mppb.mp.br/index.php/29-noticias/consumidor/23455-tac-prefeitura-de-alagoa-grande-se-compromete-a-criar-procon-municipal-ate-2022
Nenhum comentário:
Postar um comentário