Na última sexta-feira (19), a presidência da Câmara de Vereadores de Aparecida colocou na 1ª sessão remota via plataforma digital, para votação dos parlamentares mirim, o projeto de lei complementar 002/2021 de autoria do executivo. Dos 09 vereadores que compõem a casa, o projeto precisava de um 1/3 dos votos, ou seja, 06 votos já daria validação segura para que o projeto fosse aprovado. No entanto, esse não foi o resultado, os 04 vereadores que integram a bancada oposicionista ao governo a vereadora Isabela Benigna e Valdete Gonzaga, e os vereadores Antônio de Dona Rita e Felipe de Viola, votaram contra o parecer justificativo e o projeto de lei completar.
Pelo que versa o projeto trata-se de uma medida necessária e urgente para fazer regularização das gratificações aos servidores públicos da prefeitura, uma vez que o Tribunal de Conta do Estado (TCE) já havia feito notificações à antiga gestão do ex-prefeito Júlio César, sobre a ausência de legalização municipal autorizando os pagamentos das gratificações aos servidores comissionados e contratados por excepcional interesse público.
Segundo o procurador jurídico do município Dr. Francisco Abrantes, o projeto não tratava de criar e nem tirar gratificação de nenhum servidor, mas regularizar uma situação irregular que vinha se perpetuando no município por falta de Lei Municipal – “O projeto recebendo tamanha derrota irá impactar especialmente os profissionais da saúde. Ademais, era uma medida de urgência para garantir que os servidores do munícipio, continuassem sendo valorizados, e recebendo um salário razoável e digno do seu trabalho. Com a decisão da votação contrária dos parlamentares mirim de oposição, o próximo passo é comunicar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que o prefeito possa se resguardar e isentar de qualquer penalidade, uma vez que houve a iniciativa do executivo proceder dentro do que orienta o tribunal” – pontuo o procurador.
Para o prefeito João Neto que acompanhou a votação pelas redes sociais, disse que recebeu com tristeza a votação da bancada oposicionista, uma vez que a política de palanque já havia passado, e a decisão dos quatros vereadores de oposição irá prejudicar e muito o funcionalismo público do município, principalmente os ACS e demais funcionários do setor de saúde – “O projeto previa tão somente regularizar uma medida que vinha sendo desrespeitada pela gestão anterior que não seguias as orientações do TCE. Surpreendi-me na última sexta-feira, eu não esperava que os vereadores tivessem ainda o anseio politico de prejudicar a gestão que envia um projeto que é pra beneficiar o servidor. A política de campanha passou, agora é preciso agir com maturidade, e olhar o que de fato é preciso pra fortalecer o desenvolvimento e crescimento da cidade. O projeto não tina nada maquiado, e nada além do que garantir um direito ao funcionário publico, um benefício pela via da legalidade. Infelizmente não foi o esperado, perde os servidores do nosso município. Deixo meus parabéns ao presidente da câmara, Damião Norvino e os vereadores que compõem a bancada situacionista por ter votado a favor do projeto, embora não ter sido aprovado” – destacou o prefeito João Neto.
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