O “Portal da Transparência” garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública na esfera federal, estadual e municipal. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira e, permite acesso aos valores que são pagos em aluguéis de imóveis, os pagamentos que são feitos pela administração, salários de servidores, receitas, licitações, editais, resultados de pregões, contratos e o dinheiro que é repassado para entidades conveniadas.
Qualquer pessoa pode ter acesso a tudo isso, a menos que more em Santa Cruz e queira acessar os gastos dos recursos financeiros do município. https://santacruz.pb.gov.br/
Ocorre que, apesar de haver uma plataforma do Portal da Transparência do município, com possibilidade de busca de dados de órgãos públicos da cidade, como a Câmara, e a Prefeitura e suas autarquias, o site não se encontra atualizado. Isso porque o acesso a dados como, Licitações e Contratos, despesas e demais informações não estão disponíveis e quando estão são informações desatualizadas.
De acordo com o advogado que o nosso Blog consultou, o acesso a essas informações, é regulamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que foi alterada nesse sentido em 2009 pela Lei Complementar nº 131, onde a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Através do Portal da Transparência é possível conferir também os recursos que são recebidos dos Governos, notícias dos Conselhos Municipais entre outras várias informações. “A transparência da administração pública é fator essencial para qualquer democracia, pois é por meio dela que o cidadão encontra condições de fiscalizar os atos dos gestores e assim garantir um governo que vise atender o interesse público”, ressalta o advogado.
De acordo com ele, os gestores que não cumprirem essa Lei podem ser condenados por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, e o Município pode deixar de receber verbas da União e do Estado.
A nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz e, até a publicação dessa matéria no blog, não obtivemos retorno a respeito de quando o Portal da Transparência será atualizado.
Fonte: Fabio Kamoto
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