quinta-feira, 16 de abril de 2020

MPPB abre Ação Civil Pública contra prefeito de Triunfo para investigar a ausência de repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores.

O Ministério Público da Promotoria de Justiça Cumulativa de São João do Rio do Peixe, através da promotora Ana Maria de França Cavalcante, instaurou um inquérito civil e uma Ação Civil Pública , contra o atual prefeito de Triunfo, José Mangueira Torres.
O inquérito civil foi instaurado para investigar a ausência de repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores pelo Chefe do Executivo Municipal com o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública e demais ações cabíveis, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas deste procedimento.
O MP notificou o prefeito que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para firmar um (TAC) Termo de Ajustamento de Conduta com o fim de regularizar os repasses relativos à duodécimo.

VEJA O DOCUMENTO
Fonte: Fabio Kamoto

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